REGULAMENTO N.º 13/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 89, Série II de 9 de maio de 2022

Município de Santa Cruz da Graciosa

Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.