PORTARIA N.º 144/2022 Diário da República
Diário da República n.º 93/2022, Série I de 2022-05-13, páginas 2 – 8
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março
Fonte: https://dre.pt/