PORTARIA N.º 142/2022 COVID-19
Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09, páginas 55 – 55
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril
Fonte: https://dre.pt/