PORTARIA N.º 141-B/2022 Diário da República
Diário da República n.º 88/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-06, páginas 2 – 3
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Fonte: https://dre.pt/