Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)

Data
5 de maio de 2022

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Artigos 36.º, 73.º e 74.º — Proteção dos acionistas e dos credores — Implementação parcial antes de expirado o prazo de transposição — Transposição por etapas — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.º, n.º 1 — Direito de propriedade»

Fonte: http://curia.europa.eu