RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 72/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 55, Série I de 29 de abril de 2022

Presidência do Governo

Cria a Entidade Gestora do Doente em Espera, definindo as suas competências. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 32/2010, de 4 de março, e o Despacho n.º 1886/2019, de 25 de novembro

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.