PROJETO DE LEI 49/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-04-19

Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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