DECRETO-LEI N.º 30-A/2022 Diário da República

Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18, páginas 2 – 6

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

Fonte: https://dre.pt/





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