PORTARIA N.º 201/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 63, Série I de 11 de abril de 2022

Secretarias Regionais de Economia e das Finanças

Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de passageiros e de Transportes de Mercadorias

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.