DECRETO-LEI N.º 30/2022 Diário da República

Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, páginas 2 – 22

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009

Fonte: https://dre.pt/





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