Data
10 de fevereiro de 2022

Descritores
Maior acompanhado
Nulidade de sentença
Interesse em agir
Medidas cautelares
Revisão da medida
Substituição provisória da acompanhante
Dispensa do contraditório

Sumário

I – O maior acompanhado deve ser ouvido relativamente a todas as decisões que sejam tomadas e que lhe digam diretamente respeito, incluindo o decretamento de medidas provisórias e/ou cautelares.

II – A não audição deve ser excecional e justificada, nomeadamente em casos de urgência manifesta.

III – Numa situação de urgência e visando-se assegurar, cautelarmente, o bem estar e a segurança do maior acompanhado, o Tribunal pode decretar a remoção provisória do acompanhante sem prévio cumprimento do contraditório.

Fonte: https://www.dgsi.pt