Data
26 de outubro de 2021

Descritores
Maior acompanhado
Venda de imóveis
Conselho de família

Sumário

Tendo sido dispensada a constituição do Conselho de Família na sentença que decretou o acompanhamento de maior, não há lugar à constituição do mesmo no processo de autorização judicial de venda de bens imóveis pertencentes ao acompanhado e instaurado pelo acompanhante.

Fonte: https://www.dgsi.pt