Data
13 de janeiro de 2022

Descritores
Maior acompanhado
Autorização para venda de bens

Sumário

I. No processo de autorização de venda de bens de maior acompanhado, a falta de contestação não tem efeito cominatório.

II. A venda de bens do beneficiário depende de autorização do Tribunal, o qual, feitas as diligências que tiver por pertinentes, deve deferi-la se tal satisfizer o interesse do beneficiário, podendo no caso o Tribunal considerar regras de bom senso prático, compondo nesses termos, na justa medida, a situação em causa.

III. No interesse do beneficiário, a autorização de venda de imóvel deve ser concedida caso os rendimentos daquele não lhe permitam ter uma vida condigna e o preço da venda seja justo em função do mercado, tanto mais que in casu o maior acompanhado é comproprietário do imóvel em causa e o outro comproprietário declarou querer vendê-lo, sendo o imóvel indivisível por natureza.     

Fonte: https://www.dgsi.pt