DECRETO-LEI N.º 24-B/2022 Diário da República

Diário da República n.º 50/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-11, páginas 4 – 7

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

Fonte: https://dre.pt/





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