OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20239/2022 Informação Fiscal
Data
22 de fevereiro de 2022
Assunto
Alteração ao artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – redação conferida pela Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
Descritores
Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
Artigo 28.º do EBF