PORTARIA N.º 106/2022 Diário da República
Diário da República n.º 44/2022, Série I de 2022-03-03, páginas 3 – 4
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Fonte: https://dre.pt/