RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 29-B/2022 Diário da República
Diário da República n.º 43/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-02, páginas 2 – 3
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativos a vários investimentos do quadro do Plano de Recuperação e Resiliência
Fonte: https://dre.pt/