DIRETIVAS Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 37/1, de 18 de fevereiro de 2022

Diretiva (UE) 2022/211 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2022 que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.