PORTARIA N.º 98-A/2022 COVID-19

Diário da República n.º 35/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-02-18, páginas 2 – 11

Planeamento e Ambiente e Ação Climática

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.