RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 17/2022
COVID-19
Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, páginas 4 – 7
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fonte: https://dre.pt/