DECRETO-LEI N.º 19/2022 Diário da República

Diário da República n.º 16/2022, Série I de 2022-01-24, páginas 3 – 97

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas

Fonte: https://dre.pt/





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