PORTARIA N.º 53-A/2022 COVID-19

Diário da República n.º 16/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-24, páginas 2 – 4

Finanças e Planeamento

Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.