OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35166/2022 Informação Aduaneira
Data
12 de janeiro de 2022
Assunto
Novas casas na DAV – Informação para efeitos de IUC
Descritores
DAV
Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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