DESPACHO N.º 291-E/2022 COVID-19
Diário da República n.º 5/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-01-07, páginas 7 – 7
Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11888-A/2021, de 29 de novembro, que define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo
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