DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 16-A/2021/M
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Diário da República n.º 245/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-21, páginas 2 – 4
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Adapta na Região Autónoma da Madeira o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Fonte: https://dre.pt/