DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 14/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 268 – 276
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde
Fonte: https://dre.pt/