DECRETO-LEI N.º 34/2008 Legislação Nacional

Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26

Ministério da Justiça

Regulamento das Custas Processuais

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.