RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 284/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 207, Série I de 10 de dezembro de 2021

Presidência do Governo

Cria a medida “Apoio à certificação do Modo de Produção Biológico” que tem como objetivo apoiar os produtores pelos custos associados à certificação do modo de produção biológico e aprova o regulamento em anexo

Fonte: https://jo.azores.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.