RESOLUÇÃO N.º 1259/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 220, Série I de 3 de dezembro de 2021

Presidência do Governo Regional

Autoriza a celebração de um contrato-programa que define o processo de cooperação financeira, para o financiamento do défice de exploração resultante da perda de receita própria, de forma direta, necessária e involuntária dos efeitos da pandemia COVID-19

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.