PORTARIA N.º 268/2021 Diário da República
Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 21 – 43
Finanças
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC
Fonte: https://dre.pt/