PORTARIA N.º 267/2021 Diário da República
Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 10 – 20
Finanças
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC
Fonte: https://dre.pt/