Acórdão n.º 867/2021

Data
10 de novembro de 2021

Descritores
Inconstitucionalidade
Artigo 387.º do CP, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto
Artigos 27.º e 18.º, n.º 2, da CRP
[nossa autoria]

Sumário
“(…) III – Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma incriminatória contida no artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, por violação, conjugadamente, dos artigos 27.º e 18.º, n.º 2, da Constituição; e, em consequência, (…)”

Fonte: https://www.tribunalconstitucional.pt