PORTARIA N.º 257/2021 Diário da República

Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19, páginas 127 – 169

Justiça

Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.