DECRETO-LEI N.º 102/2021 Diário da República

Diário da República n.º 225/2021, Série I de 2021-11-19, páginas 6 – 15

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Fonte: https://dre.pt/





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