DECRETO-LEI N.º 100/2021 Diário da República
Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17, páginas 8 – 12
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Fonte: https://dre.pt/