PROJETO DE RESOLUÇÃO 1504/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-11-10

Inclusão dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro no Regime Público de Capitalização

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.