Processo 2021000330 – IV n.º 20894 com despacho concordante de 2021.07.16, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Disponibilizada em
8 de novembro de 2021

Assunto
Procuração irrevogável

Diploma
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

Artigo
2.º, n.º 3, al. c)

Conteúdo

“(…) I – PEDIDO

Através do presente pedido, a consulente pretende que lhe seja prestada informação sobre o enquadramento jurídico-tributário de uma procuração irrevogável com poderes de aquisição de quinhão hereditário em herança(s) dos avós maternos, exclusivamente composta(s) por bens imóveis.

II – FACTOS

Na sequência do decesso da mãe, a consulente adquiriu por via representativa, a qualidade de herdeira nas heranças abertas por morte, da avó em 02-09-1982, e do avô em 26-03-2009. Aquelas heranças são exclusivamente compostas por bens imóveis.

Àquelas heranças habilitaram-se como herdeiros, a mãe e um tio da consulente, na qualidade de filhos, e uma prima, na qualidade de neta, em representação de um outro filho já falecido.

Na qualidade de herdeira, a consulente pretende saber se uma procuração irrevogável emitida a seu favor, com poderes de aquisição do quinhão hereditário pertença de seu tio, se encontra ou não sujeita a IMT. (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt