PORTARIA N.º 237/2021 Diário da República
Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08, páginas 7 – 13
Finanças e Administração Interna
Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas
Fonte: https://dre.pt/