PROJETO DE LEI 1010/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-11-03

Altera a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, fixando o prazo de 30 dias para a remoção da propaganda eleitoral

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.