DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 10/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 49 – 52

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro

Fonte: https://dre.pt/





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