PROJETO DE LEI 1004/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-10-29

Altera o Código da Publicidade, impedido a divulgação de anúncios que facilitem o exercício por outra pessoa de prostituição

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.