PARECER N.º 11/2021 Pareceres: Procuradoria-Geral da República (MP)

Data
2021-09-10

Descritores
Direito de manifestação
Presidente da Câmara Municipal
Município
Aviso prévio
Comunicação prévia
Forças de segurança
PSP
GNR
Polícia municipal
Polícia administrativa
Segurança interna
Ministro da administração interna
Sistema de segurança interna
Proteção de dados pessoais
Documentos administrativos nominativos
Transmissão de dados pessoais
Dados sensíveis
Dever de sigilo
Auxilio administrativo

Fonte: https://www.ministeriopublico.pt/

 



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.