Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)

Data
26 de março de 2020

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 3.º, alínea g), artigo 10.º,n.º 2, e artigo 22.º,n.º 1 — Nível de harmonização — Conceito de “custo do crédito excluindo juros” — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.º, n.º 2 — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Limite máximo do custo total do crédito excluindo juros — Cláusulas contratuais que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Exclusão»

Fonte: http://curia.europa.eu

Comentado em https://novaconsumerlab.novalaw.unl.pt/credito-ao-consumo-na-jurisprudencia-do-tjue-no-primeiro-semestre-de-2020/