Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)

Data
10 de dezembro de 2020

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.º 44/2001 — Artigo 15.º, n.º 1 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de “consumidor” — Contrato de jogo de póquer celebrado em linha entre uma pessoa singular e um organizador de jogos de fortuna e azar — Pessoa singular que ganha a vida com jogos de póquer em linha — Conhecimentos possuídos por essa pessoa — Regularidade da atividade»

Fonte: http://curia.europa.eu

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