LEI N.º 69-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 205/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-21

Assembleia da República

Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

Fonte: https://dre.pt/





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