Data
15 de julho de 2021

Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 553/2021
Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22

Descritores
Artigo 45.º, n.^os 5 e 6, do Código de Processo Penal
[nossa autoria]

Sumário
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 45.º, n.^os 5 e 6, do Código de Processo Penal, no sentido de que não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida pelo Tribunal da Relação sobre incidente de recusa de juiz

Fonte: https://dre.pt/