PROJETO DE LEI 993/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-10-12

Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1º grau na linha reta ou equiparado – 17.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Fonte: https://www.parlamento.pt





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