OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15858/2021 Informação Aduaneira

Data
7 de outubro de 2021

Assunto
STADA – Apresentação dos documentos de suporte

Descritores
Artigo 163.º, n.os 1 e 2 do CAU
N.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 149/2014, de 24 de julho
Circular n.º 89/2007
Circular n.º 29/2011

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.