DECRETO-LEI N.º 81/2021 Diário da República
Diário da República n.º 197/2021, Série I de 2021-10-11
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo
Fonte: https://dre.pt/