JOUE, CI 402/1, de 5 de outubro de 2021

Parecer n.º 2/2021 sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) no 609/2014, a fim de reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros e de clarificar procedimentos para a resolução de litígios aquando da colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB (COM(2021) 327 final de 25 de junho de 2021, 2021/0161 (NLE))

https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/OP21_02/OP21_02-Own-resources_PT.pdf

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/